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GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. O que é o GDPR?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma legislação da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. O GDPR reforça e unifica a proteção de dados pessoais de todos os indivíduos dentro da UE e regula a exportação de dados pessoais para fora da UE.

2. Os Seus Direitos

Nos termos do GDPR, tem os seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais:

2.1 Direito de Acesso

Tem o direito de saber que dados pessoais temos sobre si e como os utilizamos. Pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais a qualquer momento.

2.2 Direito de Retificação

Se os seus dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, tem o direito de solicitar a sua correção.

2.3 Direito ao Apagamento

Em determinadas circunstâncias, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais (direito ao "esquecimento").

2.4 Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

2.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de os transferir para outro responsável pelo tratamento.

2.6 Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto ou para outros fins legítimos.

3. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos, pode contactar-nos através de:

4. Tempo de Resposta

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a partir da data de receção. Se o pedido for complexo, podemos estender este prazo por mais dois meses, informando-o previamente.

5. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o GDPR, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente:

6. Alterações a Esta Informação

Podemos atualizar esta informação periodicamente. Recomendamos que consulte esta página regularmente para se manter informado sobre os seus direitos e como os exercer.

Última atualização: 1 de janeiro de 2025